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Recebimento de Férias

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Recebimento de Férias

7 de janeiro de 2019
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OS AUXILIARES DA REDE PARTICULAR QUE NÃO RECEBEREM AS FÉRIAS NA DATA CORRETA, DEVEM ENTRAR EM CONTATO COM O SINAAE-GO.

A CLT e as Convenções Coletivas de Trabalho determinam o pagamento do salário de férias e o adicional de 1/3 em até 48 horas antes do início das férias. Os (as) auxiliares de administração escolar que ainda não receberam o pagamento, ou receberam em outra data devem entrar em contato com o Sinaae-GO pelo telefone (62) 3224-3488 ou e-mail sinaaego@gmail.com para tomarmos as devidas providências. O não pagamento dentro do prazo pode dar direito de receber as férias em dobro numa ação trabalhista, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: SÚMULA Nº 450. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 q48 E 145 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1). É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Como deve ser o salário de férias? Os auxiliares têm direito a receber as férias acrescidas de um adicional de 1/3. O salário de férias corresponde ao total da remuneração mensal, nela incluídos o DSR e todos adicionais (hora extra, gratificações etc.). Se as horas extras variam a cada mês, o valor deve ser calculado pela média. Faça valer o seu direito!

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DE GOIÁS – SINAAE-GO