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Estatuto

E S T A T U T O

CAPÍTULO I

DA SUA CONSTITUIÇÃO PRERROGATIVAS CONDIÇÕES PARA SEU FUNCIONAMENTO

Art. 1º – O SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DE
GOIÁS – SINAAE-GO, com sede e foro na Rua 21 nº 516, Centro, Goiânia-GO, por tempo indeterminado, é constituído para fins de estudos, coordenação, proteção e representação legal da Categoria Profissional – Auxiliar de Administração Escolar, com base territorial no Estado de Goiás, exceto: Anápolis, Jaraguá, Ceres, Rialma, Goianésia, Uruaçu e Niquelândia.

Art. 2º – São Prerrogativas do Sindicato:
a) Representar perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais de sua categoria e os interesses individuais de seus associados;
b) Celebrar contratos coletivos de trabalho;
c) Eleger ou designar os representantes da respectiva categoria;
d) Colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo no estudo e soluções dos problemas que se relacionam com a sua categoria;
e) Fixar e arrecadar contribuições a todos aqueles que participarem da categoria representada, de acordo com deliberação tomada em Assembleia específica para esse fim.

Art. 3º – São deveres do Sindicato:
a) Colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social e na defesa dos interesses gerais da classe trabalhadora;
b) Manter serviços de assistência jurídica para os associados e na justiça do trabalho para os integrantes da categoria;
c) Representar e defender os interesses dos Auxiliares de Administração Escolar nos dissídios coletivos, nas realizações de convenções coletivas de trabalho;
d) Representar os interesses coletivos da categoria em juízo ou fora dele;
e) Contribuir para a melhoria das condições de trabalho e salário da categoria.

Art. 4º – São condições para o funcionamento do Sindicato:
a) Inexistência do exercício de cargos cumulativamente com o de emprego remunerado pelo sindicato;
b) Inexistência da vinculação político-partidária.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 5º – Dos Direitos dos Associados:
a) A todos aqueles que participarem da categoria representativa do grupo profissional, assiste o Direito de ser admitido no Sindicato;
b) Tomar parte, votar e ser votado nas Assembleias Gerais, na conformidade com o Artigo 12º;
c) Requerer, com número de associados superior a 10% (dez por cento), a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, justificando-a;
d) Gozar dos serviços do Sindicato.
§ 1º – Os Direitos dos associados são pessoais e intransferíveis;
§ 2º – Perderá seus direitos os associados que, por motivo, exceto nos casos de aposentadoria, invalidez, falta de trabalho, deixar o exercício da profissão.

Art. 6º – São deveres dos associados:
a) Pagar pontualmente a mensalidade estabelecida pela Assembleia Geral; b) Comparecer às Assembleias Gerais e acatar suas decisões;
c) Prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance, e propagar o espírito sindicalista entre os elementos da categoria profissional;
d) Cumprir os presentes estatutos.

Art. 7º – Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e de exclusão do quadro social.
§ 1º – serão suspensos os que sem motivos justificados se atrasarem em mais de 90 (noventa) dias o pagamento das suas contribuições.
§ 2º – Serão excluídos do quadro social:
a) Aqueles que por dois anos abandonarem as atividades profissionais, salvo por motivo de desemprego ou aposentadoria;
b) Os que, por má conduta profissional ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, se constituírem nocivos à entidade.
§ 3º – As penalidades serão aplicadas pela Diretoria “ad referendum” da Assembleia Geral.
§ 4º – A aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, deverá ser precedida de audiência do associado, o qual poderá apresentar por escrito ou verbalmente a sua defesa;
§ 5º – Da penalidade aplicada caberá recursos às autoridades competentes.

Art. 8º – Os associados que tenham sido excluídos do quadro social poderão reintegrar ao Sindicato, desde que se reabilitem a juízo da Assembleia Geral ou liquidem seus débitos, quando se tratar de atraso de pagamento.
Parágrafo Único – Os associados que tenham sido readmitidos, na forma deste artigo, receberão novo número de matrícula sem prejuízo da contagem de tempo como associado.

CAPÍTULO III

DAS ELEIÇÕES DO SINDICATO

Art. 9º – A eleição para a Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto à Federação bem como dos respectivos suplentes, será realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e no mínimo de 30 (trinta) dias antes da data do término do mandato em exercício.
§ 1º – Cópia do Edital de convocação das eleições deverá ser afixado na sede da entidade, nas delegacias e escritórios; e terá seu resumo publicado em um jornal diário de confecção e circulação na base territorial do Sindicato.
§ 2º – O edital de convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente: I – data, horário e local de votação;
II – prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da secretaria;
III – datas, horários e locais das segunda e terceira votações, caso não seja atingido o quórum na primeira e segunda, bem como da nova eleição em caso de empate entre as chapas mais votadas;
IV – cópia do edital e da publicação de aviso resumido das eleições, serão enviados às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 10º – Compete à Diretoria do Sindicato:
a) Convocar, mediante edital com ampla divulgação na categoria, as eleições, fixando sua data, horário e locais de votação, prazo para registro de chapas e impugnação de candidaturas, bem como as datas, horários e locais do segundo e terceiro escrutínios se necessários;
b) Proceder o registro de chapa(s), num prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação do edital, numerando-as pela ordem de inscrição e recebendo a documentação apresentada por cada chapa;
c) Confeccionar a lista de votantes, fornecendo-a a cada chapa, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes das eleições, desde que requerida;
d) Nomear os nomes dos presidentes e mesários que formarão as mesas coletoras (1 presidente, 2 mesários e 1 suplente);
e) Garantir a participação igualitária das chapas inscritas na fiscalização das eleições, indicando estes seus respectivos fiscais dentre os associados que não participem de nenhuma chapa, que serão imediatamente credenciados após as respectivas indicações;
f) Indicar os nomes dos apuradores das eleições.

DOS CANDIDATOS

Art. 11º – Os candidatos serão registrados por meio de chapas que conterão os nomes e qualificações de todos os concorrentes, efetivos e suplentes, estes em número não inferior a 2/3 (dois terços) dos cargos a preencher.

Art. 12º – Não podem ser eleitos os associados que:
a) Não tiverem definitivamente aprovados as suas contas de exercício em cargos de administração;

b) Houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;
c) Não estiverem, desde seis meses antes, pelo menos, no exercício da atividade profissional, na base territorial do Sindicato, e inscrito no quadro do Sindicato, na data do registro de chapas;
d) Tiverem sido condenados por crime doloso enquanto persistir os efeitos da pena; e) Os que não estiverem no gozo de seus direitos políticos;
f) Tiverem má conduta devidamente comprovada;
g) Tenham sido destituídos de cargo administrativo ou de representação sindical.

DO REGISTRO DE CHAPAS

Art. 13º – O prazo para registro de chapas será de 20 (vinte) dias, endereçado ao Presidente do Sindicato, assinado por qualquer dos candidatos que a integram, será acompanhado dos seguintes documentos:
a) Ficha de qualificação dos candidatos em 3 (três) vias, assinadas;
b) Cópia da Carteira de Trabalho onde constem a qualificação civil, anverso e reverso e o contrato de trabalho em vigor.
Parágrafo Único – A Ficha de qualificação dos candidatos conterá os seguintes dados: nome, filiação, data e local de nascimento, estado civil, residência, número e órgão expedidor da carteira de identidade, número e série da carteira de trabalho, número do CPF, nome da empresa em que trabalha, cargo ocupado e tempo de exercício da profissão.

Art. 14º – o Presidente do Sindicato, num prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a data de encerramento do registro de chapas, comunicará por escrito a empresa a candidatura de seu empregado, fornecendo a este comprovante correspondente.

Art. 15º – Será recusado o registro de chapas que não contiverem os candidatos efetivos e pelo menos 2/3 (dois terços) dos suplentes, ou que não estiverem acompanhadas das fichas de qualificação preenchidas e assinadas por todos os candidatos.
Parágrafo Único – É proibida a acumulação de cargos, quer na Diretoria, Conselho Fiscal ou no Conselho de Representação junto à Federação efetivo ou suplente, sob pena de nulidade do registro.

DAS IMPUGNAÇÕES

Art. 16º – Os candidatos que não preencherem as condições estabelecidas no artigo 12º poderão ser impugnados por qualquer associado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação da relação das chapas inscritas em jornal de circulação regional.

Art. 17º – A impugnação, expostos os fundamentos que a justificam, será dirigida ao Presidente do Sindicato e entregue contra recibo.

Art. 18º – O candidato impugnado será notificado da impugnação em 2 (dois) dias, pelo Presidente do Sindicato, e aquele terá o prazo máximo de 3 (três) dias para apresentar sua defesa.

Art. 19º – Instruído, o processo de impugnação será decidido em 5 (cinco) dias, pela Diretoria do Sindicato, cabendo recurso em 3 (três) dias à autoridade competente.

Art. 20º – Julgando procedente a impugnação, o candidato não poderá ser substituído.

Art. 21º – A chapa de que fizer parte o candidato impugnado poderá concorrer, desde que os demais candidatos, entre efetivos e suplentes bastem ao preenchimento de todos os cargos, obedecendo-se ao disposto nos artigos 11º e 16º.

DO ELEITOR

Art. 22º – Será eleitor todo associado que:
a) Tiver mais de 6 (seis) meses de inscrição no quadro social do Sindicato; b) For maior de 16 (dezesseis) anos;
c) Estiver no gozo dos direitos sindicais conferidos por estes estatutos.

Art. 23º – Para exercitar o direito do voto, o eleitor deverá ter quitado as mensalidades até 10 (dez) dias antes das eleições.

DO VOTO SECRETO

Art. 24º – A cédula única, contendo todas as chapas registradas, deverá ser confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente, com tinta preta e tipos uniformes.

Art. 25º – As mesas coletoras de votos serão constituídas de um Presidente, dois mesários e um suplente, designados pela Diretoria do Sindicato.
§ 1º – Serão instaladas mesas coletoras na sede das delegacias do Sindicato e nos principais locais de trabalho.
§ 2º – Poderão ser instaladas mesas coletoras itinerantes, a critério da Diretoria e da Comissão Eleitoral.
§ 3º – As mesas coletoras serão constituídas até 10 (dez) dias antes das eleições.
§ 4º – Os trabalhos das mesas coletoras poderão ser acompanhados por fiscais designados pelas chapas concorrentes, escolhidos entre os associados do Sindicato, na proporção de um fiscal por chapa registrada.

Art. 26º – Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras: a) Os candidatos, seus cônjuges e parentes;
b) Os membros da Diretoria do Sindicato.

Art. 27º – Os mesários substituirão o Presidente da mesa coletora no caso de falta deste, de modo que haja sempre que responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.
§ 1º – Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura e encerramento da votação, salvo por motivo de força maior.
§ 2º – Não comparecendo o Presidente da mesa coletora até 30 (trinta) minutos da hora determinada para o início da votação, assumirá a Presidência o primeiro mesário e na sua falta ou impedimento o segundo mesário ou o suplente.

§ 3º – Poderá o mesário, ou membro da mesa que assumir a Presidência, nomear, dentre as pessoas presentes, e observados os impedimentos do Art. 26º, os membros que forem necessários para completar a mesa.

DA VOTAÇÃO

Art. 28º – No dia e local designados, 30 (trinta) minutos antes do início da votação, os membros da mesa coletora verificarão se está em ordem o material eleitoral e a urna destinada a recolher os votos, providenciando o seu Presidente que sejam supridas eventuais deficiências.

Art. 29º – A hora fixada pelo edital, e tendo considerado o recinto e o material em condições, o Presidente da mesa declarará iniciados os trabalhos.

Art. 30º – Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão a duração mínima de 10 (dez) horas, observadas sempre as horas de início e encerramento previstos no edital de convocação.
Parágrafo Único – Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação.

Art. 31º – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados, e, durante o tempo necessário, o eleitor.
Parágrafo Único – Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação, exceto os membros da Comissão Eleitoral.

Art. 32º – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes e na cabine indevassável, após assinalar no retângulo próprio a chapa de sua preferência, a dobrará, depositando-a, em seguida, na urna colocada na mesa.
Parágrafo 1. – O eleitor antes de depositar a cédula na urna deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem tocar, se é a mesma que lhe foi entregue.
§ 2. – Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabine indevassável e trazer seu voto na cédula que recebeu; se o eleitor não proceder conforme determinado, não poderá votar anotando- se a ocorrência na ata.

Art. 33º – Os eleitores, cujos votos forem impugnados e os associados cujos nomes não constarem da lista de votantes, votarão em separado.
Parágrafo Único – O voto em separado será tomado da seguinte forma:
a) O presidente da mesa coletora entregará ao eleitor envelope apropriado, para que ele, na presença da mesa nele coloque a cédula que assinalou, colando o envelope;
b) O presidente da mesa coletora colocará o envelope dentro de um outro maior e anotará no verso deste o nome do eleitor e o motivo do voto em separado, depositando-o na urna;
c) Os envelopes serão padronizados de modo a resguardar o sigilo do voto;
d) O presidente da mesa apuradora, depois de ouvir os representantes das chapas, decidirá se apura ou não o voto colhido em separado.

Art. 34º – São documentos válidos para identificação do eleitor: a) Carteira Social do Sindicato;
b) Carteira de Trabalho;
c) Carteira de Identidade ou Título de Eleitor.

Art. 35º – À hora determinada no edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem a entrega ao Presidente da mesa coletora do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor.
Parágrafo 1. – Caso não haja mais eleitores a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.
§ 2. – Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada com a aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais.
§ 3. – Em seguida, o Presidente fará lavrar ata que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando-se a hora do início e do encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições de votar, o número de votos em separado, se houver, bem como, presumidamente, os protestos apresentados pelos eleitores, candidatos ou fiscais. A seguir, o Presidente da mesa coletora, mediante recibo, fará a entrega ao Presidente da mesa apuradora de todo o material utilizado durante a votação.

DA MESA APURADORA

Art. 36º – Após término do prazo estipulado para a votação, instalar-se-á, em assembleia eleitoral pública e permanente, na sede do Sindicato, ou outro local antecipadamente designado pela Diretoria do sindicato, a mesa apuradora, para a qual serão enviadas as urnas e as atas respectivas.

Art. 37º – A mesa apuradora será presidida por membro do Ministério Público do Trabalho, ou pessoa de notória idoneidade, designada pelo Procurador Geral da Justiça do Trabalho ou Procuradores Regionais.

DO QUÓRUM

Art. 38º – Instalada, a mesa apuradora verificará, pela lista de votantes, se participaram da votação mais de 2/3 (dois terços) dos eleitores em condições de votar, procedendo, em caso afirmativo, à abertura das urnas e a contagem dos votos;
Parágrafo Único – Os votos em separado, desde que decidida sua apuração, serão computados para efeito de quórum.

Art. 39º – Não sendo obtido o quórum referido no artigo anterior, o Presidente da mesa apuradora encerrará a eleição, fará inutilizar as cédulas e sobrecartas, sem as abrir, notificando, em seguida, à Diretoria do Sindicato que sejam convocadas novas eleições nos termos do edital.
Parágrafo 1. – A nova eleição será válida se nela tomarem parte mais de 50% (cinquenta por cento) dos eleitores em condições de votar, observadas as mesmas formalidades da primeira. Não sendo, desta vez atingido o quórum, o Presidente da mesa apuradora procederá de acordo com o “caput” deste artigo, à convocação da terceira e última eleição.

§ 2. – A terceira eleição dependerá, para sua validade, do comparecimento de mais de 40% (quarenta por cento) dos eleitores em condições de votar, observadas para a sua realização as mesmas formalidades anteriores.
§ 3. – Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos §§ 1. e 2., apenas as chapas inscritas para a primeira eleição poderão concorrer às subsequentes.

Art. 40º – Não sendo atingido o quórum em terceiro e último escrutínio, o Presidente do Sindicato, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, convocará Assembleia Geral, que declarará a vacância da administração a partir do término do mandato dos membros em exercício e elegerá uma Junta Governativa e um Conselho Fiscal para a entidade, escolhendo dentre os associados realizando-se novas eleições em 6 (seis) meses.

DA APURAÇÃO

Art. 41º – Contadas as cédulas das urnas, o Presidente da mesa de apuração verificará se o número coincide com a da lista de votantes.

Art. 42º – A apuração dos votos por correspondência far-se-á da seguinte forma: a) Aberta a urna, as sobrecartas serão contadas e conferidas;
b) Aberta a sobrecarta maior, dela se retirará a ficha de identificação, colocando-se a sobrecarta menor em outra urna, depois de verificada a condição de eleição e anotado o seu nome na relação de votantes;
c) Em seguida, o Presidente da mesa apuradora registrará na ficha a data da eleição e declarará ter o eleitor votado;
d) Cumpridas as formalidades em relação a todas as sobrecartas, será encerrada e assinada pela mesa apuradora e relação dos votantes por correspondência;
e) O Presidente da mesa apuradora procederá, em seguida, à apuração dos votos contidos nas sobrecartas menores, a qual se regulará pelas disposições relativas à apuração dos votos contidos nas sobrecartas menores a qual se regulará pelas disposições relativas à apuração comum;
f) Ocorrendo protestos em relação a determinado votante por correspondência, a sobrecarta menor que lhe corresponder só será aberta depois da decisão do Presidente da mesa apuradora.

Art. 43º – Sempre que houver protesto fundado em contagem errônea de votos, vícios de sobrecartas ou de cédulas, deverão estas ser conservadas em invólucro lacrado, que acompanhará o processo eleitoral até a decisão final.
Parágrafo Único – Haja ou não protestos, conservar-se-ão as cédulas apuradas sob a guarda do Presidente da mesa apuradora, até a proclamação final do resultado, a fim de assegurar eventual recontagem de votos.

Art. 44º – Assiste ao eleitor o direito de formular, perante a mesa, qualquer protesto referente à apuração, desde que fundamentado.
Parágrafo 1. – O protesto poderá ser verbal ou por escrito. Nesse último caso, anexado à ata de apuração.
§ 2. – Não sendo o protesto verbal ratificado, no curso dos trabalhos de apuração, sob forma escrita, dele não se tomará conhecimento.

Art. 45º – Finda a apuração, o Presidente da mesa apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver maioria dos votos, em relação ao total de associados votantes, e fará lavrar a ata dos trabalhos eleitorais.
Parágrafo 1. – A ata mencionará obrigatoriamente:
a) Dia e hora da abertura e encerramento dos trabalhos;
b) Local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras, com os nomes dos respectivos componentes;
c) Resultado de cada urna apurada, especificando-a se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos à cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;
d) Número total de eleitores que votaram; e) Resultado geral da apuração;
f) Apresentação ou não de protesto, fazendo-se em caso afirmativo, resumo de cada protesto formulado perante a mesa.
§ 2. – A ata será assinada pelo Presidente da mesa apuradora, demais membros e fiscais, esclarecendo-se o motivo da eventual falta de qualquer assinatura.
§ 3. A ata fará referência expressa à prática de atos relativos à votação por correspondência, quando essa ocorrer.

Art. 46º – Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme o edital das eleições, limitando-se a eleição às chapas em questão.

Art. 47º – O Presidente do Sindicato comunicará por escrito à empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a eleição de seu empregado.

DAS NULIDADES

Art. 48º – Serão nulas as eleições quando:
a) Realizadas em dia, hora e local diversos dos designados no edital, ou encerradas entes da hora determinada, sem que hajam votado todos os eleitores constantes da folha de votação;
b) Realizadas ou apuradas perante mesas não constituídas de acordo com o estabelecido neste Estatuto;
c) Preterida qualquer formalidade essencial estabelecida neste Estatuto;
d) Não for observado qualquer um dos prazos essenciais constantes deste Estatuto.
Parágrafo Único – A anulação do voto não implicará a da urna em que a ocorrência se verificar, nem a anulação da urna implicará o da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre duas chapas mais votadas.

Art. 49º – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa, nem dela se aproveitará seu responsável.

DOS RECURSOS

Art. 50º – Qualquer associado poderá interpor recurso contra o resultado do processo eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término da eleição, para a Diretoria do Sindicato e Comissão Eleitoral.

Art. 51º – O recurso será dirigido ao Presidente do Sindicato e entregue em duas vias, contra recibo, à Secretaria do Sindicato, no horário normal de funcionamento.

Art. 52º – Protocolado o recurso, cumpre à Diretoria do Sindicato anexar a primeira via ao processo eleitoral e encaminhar a segunda via, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, contra recibo, ao recorrido para, em 3 (três) dias apresentar defesa.

Art. 53º – Findo o prazo estipulado no artigo anterior, recebido ou não a defesa do recorrido, a Diretoria do Sindicato encaminhará o processo, devidamente instruído ao órgão local do Ministério do Trabalho.
Parágrafo 1. – Não havendo recurso interposto dentro de 15 (quinze) dias a contar das eleições, a posse da diretoria eleita independerá da aprovação das eleições pelo Ministério do Trabalho.
§ 2. – Competirá à diretoria em exercício, dentro de 30 (trinta) dias da realização das eleições e não tendo havido recurso, da publicidade ao resultado do pleito. Fazendo comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho, da relação dos eleitos, com os dados pessoais de cada um e a designação da função que vai exercer.

Art. 55º – Anuladas as eleições, outras serão realizadas dentro de 90 (noventa) dias após a decisão anulatória.
Parágrafo 1. – Nessa hipótese, a diretoria permanecerá em exercício até a posse dos eleitos, salvo se qualquer dos seus membros for responsabilizado pela anulação. Então, a Assembléia Geral, especialmente convocada, elegerá uma Junta Governativa para convocar e realizar novas eleições.
§ 2. – Aquele que der causa à anulação das eleições será responsabilizado civilmente por perdas e danos, ficando o Sindicato obrigado, dentro de trinta dias após a decisão anulatória, providenciar a propositura da respectiva ação judicial.

DISPOSIÇÕES ELEITORAIS GERAIS

Art. 56º – A Diretoria do Sindicato incumbe organizar o processo eleitoral em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais e a outra das respectivas cópias.
Parágrafo Único – São peças essenciais do processo eleitoral: a) Edital e aviso resumido do edital;
b) Exemplar do jornal que publicou o aviso resumido do edital e a relação das chapas inscritas;
c) Cópia dos requerimentos de registro de chapas, fichas de qualificação dos candidatos e demais documentos;
d) Relação dos eleitores;
e) Expedientes relativos à composição das mesas eleitorais; f) Listas de votantes;
g) Atas de trabalhos eleitorais; h) Exemplar da cédula única;
i) Impugnações, recursos e defesas; j) Resultado das eleições.

Art. 57º – A Diretoria do Sindicato, dentro de 30 (trinta) dias de realização das eleições, comunicará o resultado à Federação, bem como publicará o resultado da eleição.

Art. 58º – A posse dos eleitos ocorrerá na data em que o mandato da administração anterior terminar.

Art. 59º – Ao assumir o cargo, o eleito prestará, solenemente, o compromisso de respeitar o exercício do mandato e a este Estatuto.

Art. 60º – Caso as eleições não sejam convocadas ou realizadas nos prazos previstos neste Estatuto, sem motivo de extrema gravidade, qualquer associado em pleno gozo de seus direitos sociais poderá requerer a convocação de uma Assembleia Geral para a eleição de uma Junta Governativa, que terá a incumbência de convocar e fazer realizar eleições, obedecendo-se aos preceitos contidos neste Estatuto.

CAPÍTULO IV

DA PERDA DO MANDATO

Art. 61º – Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e Delegados junto a Federação, perderão o seu mandato nos seguintes termos;
a) Malversação ou dilapidação do Patrimônio Social; b) Grave violação deste Estatuto;
c) Abandono de cargo na forma prevista do Parágrafo Único do artigo 67º;
d) Aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo.
§ 1. – A perda do mandato será declarada pela Assembleia Geral.
§ 2. – Toda suspensão ou destituição do cargo Administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto.

Art. 62º – Na hipótese de perda do mandato as substituições se farão de acordo com o que dispõe o artigo 64º.

Art. 63º – A convocação dos suplentes, que para a Diretoria, quer para o Conselho Fiscal, quer para os Delegados junto à Federação, compete ao Presidente ou a seu substituto legal e obedecerá a ordem de menção na chapa eleita.

Art. 64º – Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria, assumira automaticamente o cargo vacante o substituto legal previsto neste Estatuto.
Parágrafo 1. – Achando-se esgotada a lista de membros da Diretoria, serão convocados os Suplentes que ocuparão os últimos cargos.
§ 2. – As renúncias serão comunicadas, por escrito com firma reconhecida, ao Presidente do Sindicato.
§ 3. – Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato, será esta, notificada, igualmente por escrito e com firma reconhecida, ao seu substituto legal, que dentro de 48 (quarenta e oito) horas, reunirá a Diretoria, para dar ciência do ocorrido.

Art. 65º – Se ocorrer a renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal e dos Delegados junto à Federação e não houver Suplente, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembleia Geral a fim de que esta constitua uma Junta Governativa Provisória, dando ciência às autoridades competentes.

Art. 66º – A Junta Governativa Provisória constituída nos termos do artigo anterior, procederá a diligência necessária à realização de novas eleições para investidura dos cargos de Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados junto à Federação, de conformidade com as instruções em vigor.

Art. 67º – No caso de abandono de cargo, processar-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo entretanto, o membro da Diretoria ou Conselho Fiscal que houver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou representação durante 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único – Considerar-se-á abandono de cargo a ausência não justificada a 3 (três) reuniões ordinárias sucessivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal.

Art. 68º – Ocorrendo falecimento do membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, proceder-se-á na conformidade do artigo 64º e seus parágrafos.

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 69º – O Sindicato será administrado por uma Diretoria composta de 07 (sete) membros, eleitos conforme regimento interno aprovado pela Assembleia Geral, convocada para esse fim, para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro, Secretário para Assuntos Intersindicais e Populares e respectivos Suplentes.
§ 1. – São atribuições dos membros da Diretoria:

DO PRESIDENTE

a) Representar o Sindicato, perante a Administração Pública e em juízo, podendo, nesta última hipótese, delegar poderes;
b) Convocar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral, presidindo aqueles e instalando esta última;
c) Assinar as atas das reuniões, o orçamento anual e todos os papéis que dependam da sua assinatura, bem como rubricar os livros da Secretaria e Tesouraria;
d) Ordenar despesas autorizadas e visar os cheques e contas a pagar, juntamente com o 1º Tesoureiro;
e) Nomear e demitir funcionários, bem como fixar seus vencimentos, consoante as necessidades de serviço conjuntamente com a Diretoria.

DO VICE-PRESIDENTE

a) Auxiliar o Presidente em todas as suas atribuições e substituí-lo em seus impedimentos;
b) Coordenar as atividades de comunicação direta entre a Diretoria e os associados especialmente o boletim informativo da entidade, os manifestos e notas oficiais do sindicato;
c) Receber e verificar os requerimentos de filiação ao Sindicato, instruindo-os com informações que facilitam a deliberação final pela Diretoria;
d) Fiscalizar os trabalhos da secretaria, reunindo-se periodicamente com seu titular para troca de sugestões que venham melhor viabilizá-la;
e) Elaborar relatórios e planos de atividades.

DO 1º SECRETÁRIO

a) Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos;
b) Secretariar as reuniões da Diretoria, e da Assembleia Geral;
c) Manter sob sua guarda e fiscalização, o arquivo de ofícios, processos, contratos e demais documentos do Sindicato;
d) Manter atualizado, sempre à disposição da Diretoria e da categoria, o fichário de associados do Sindicato e respectivas listas de endereços;
e) Esquematizar e fiscalizar as atividades dos funcionários do Sindicato, em comum acordo com o Presidente, o Vice-Presidente e o 1º Tesoureiro da entidade;
f) Elaborar as correspondências de caráter burocrático da Diretoria;
g) Manter-se permanentemente informado sobre as questões pendentes do Sindicato junto à Delegacia regional do Trabalho e à Justiça do trabalho;

DO 2º SECRETÁRIO

a) Substituir o 1º Secretário em seus impedimentos e auxiliá-lo em todas as suas atividades;
b) Coordenar e fiscalizar os serviços de assistência médica e odontológica prestados pelo Sindicato; c) Controlar a utilização do material de expediente e propor, sempre que necessário, a
complementação de estoques em comum acordo com o Presidente e o 1º Secretário; d) Organizar e dirigir a biblioteca do Sindicato e seu uso habitual pelos associados.

DO 1º TESOUREIRO

a) Substituir os secretários em seus impedimentos;
b) Manter sob sua guarda, fiscalização e responsabilidade das finanças do Sindicato;
c) Assinar com o Presidente, os cheques e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;
d) Recolher o dinheiro do Sindicato à instituição bancárias da rede oficial onde a entidade tiver sua conta corrente;
e) Apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes trimestrais e balaço orçamentário anual; f) Rubricar com o Presidente, os livros da Tesouraria;
g) Receber as verbas, as doações e os legados destinados ao Sindicato, providenciando sua correta contabilização;
h) Manter em dia as escriturações a seu cargo;

i) Proporcionar à Diretoria os elementos necessários à elaboração do orçamento anual, orçando a receita e fixando as despesas.

DO 2º TESOUREIRO

a) Substituir o 1º Tesoureiro em seus impedimentos e auxiliá-lo em todas as suas atribuições; b) Fiscalizar o patrimônio Físico do Sindicato e zelar por sua preservação;
c) Coordenar em comum acordo com o 1º Tesoureiro, todos os serviços de recebimento externo do Sindicato, especialmente as mensalidades dos Associados;
d) Elaborar e submeter à Diretoria, periodicamente, planos de arrecadação que contribuam para a melhoria das finanças do Sindicato;
e) Realizar licitações com o objetivo de proporcionar maior economia de recursos financeiros nas compras do Sindicato.

DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS INTERSINDICAIS E POPULARES

a) Promover o intercâmbio do Sindicato com as demais entidades de classes, associações profissionais e movimentos populares;
b) Elaborar projetos de atividades educativo-sindicais e apresenta-los à Diretoria, colocando-os em execução após aprovados;
c) Promover debates, seminários e palestras, em conjunto com outras categorias, a níveis local, regional e nacional, buscando um trabalho educativo de politização e incentivo à consciência de classe.

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO FINANCEIRA E SUA FISCALIZAÇÃO

Art. 70º – À Diretoria compete:
I – Fazer organizar por contabilista e submeter a aprovação da Assembleia Geral, parecer do Conselho Fiscal, a proposta de orçamento da receita e despesa.
II – Organizar e submeter à aprovação da Assembleia Geral, relatório das ocorrências do ano anterior, acompanhado do balanço das contas respectivas.
III – Ao término do mandato a Diretoria fará prestação de contas de sua gestão no exercício financeiro correspondente, levando para esse fim os balanços de receita e despesas.
Parágrafo Único – Os membros do Sindicato não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO

Art. 71º – Constitui o Patrimônio do Sindicato:

a) As contribuições dos associados;
b) As doações e legados;
c) Os bens e valores adquiridos e as rendas mesmo produzidas; d) Aluguéis de imóveis e juros de títulos e depósitos.

Art. 72º – A administração do Patrimônio do Sindicato constituído pela totalidade dos bens que a mesma possuir, compete à Diretoria.

Art. 73º – Os títulos de renda e os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembleia Geral especificamente convocada para este fim e observando-se o quórum mínimo de 1/3 (um terço) dos associados em condições de voto, nos casos de transações iguais ou superiores a 100 (cem) salários mínimos.

Art. 74º – No caso de dissolução do Sindicato, que só se dará por deliberação expressa da Assembleia Geral, para esse fim especificamente convocada e com presença de 2/3 (dois terços) dos associados quites, o seu patrimônio terá o destino que a mesma Assembleia determinar.

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO FISCAL E DOS DELEGADOS JUNTO À FEDERAÇÃO

Art. 75º – O Sindicato terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral juntamente com a Diretoria, na forma deste Estatuto, com a competência de fiscalização da gestão financeira.

Art. 76º – Serão eleitos juntamente com a Diretoria e o Conselho Fiscal, os Delegados junto à Federação Interestadual dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes, que terão o cargo de representar o Sindicato junto a Federação.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 77º – Dentro da base territorial, o Sindicato, quando julgar oportuno, instituirá delegacias ou seções para proteção dos seus associados.

Art. 78º – Os presentes estatutos poderão ser reformados por uma Assembleia Geral para esse fim especificamente convocada com a presença de 1/3 (um terço) dos associados observadas as disposições contidas, cabendo à Diretoria do Sindicato submeter as alterações à aprovação da autoridade competente.

Goiânia, 27 de outubro de 1989.

MESA DA ASSEMBLÉIA

Erli Alves Machado

Presidente

Nilva Maria Alves

Secretária